ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.11.1988.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e
oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às dez horas e vinte e quatro minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico
Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton
Comim, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner
Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de
Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Werner Becker,
Jussara Cony, Nereu D’Ávila, Artur Zanella e Mano José, acerca da pauta dos
trabalhos das Sessões Extraordinárias a serem realizadas hoje pela Casa,
especialmente no que se refere ao processo n° 2333/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Ver. Clóvis Brum disse que o Executivo Municipal está retardando a entrega do
processo n° 2333/88 à Casa, visando a aprovação do proc. 2326/88. Salientou que
não votará este processo ou qualquer outro enquanto não for resolvida a questão
salarial do funcionalismo público municipal. O Ver. Raul Casa lamentou a
atuação do Pref. Alceu Collares ao exigir a votação do processo n° 2326/88
para, após, liberar o proc. n° 2333/88, ressaltando que S.Exa., durante sua
campanha eleitoral, havia assumido o compromisso de buscar melhorias para o
funcionalismo municipal. Apelou à Bancada do PDT a colaboração para que se
consiga votar, primeiramente, o processo 2333/88. O Ver. Jorge Goularte,
comentando ter sido acordado que não seriam votados processos na Casa antes da
solução dos problemas salariais do funcionalismo público municipal, declarou
que o PL cumprirá esse acordo e não cederá às pressões contrárias do Pref.
Alceu Collares. A Ver.ª Jussara Cony criticou a administração do PDT à frente
do Executivo Municipal, destacando que o Pref. Alceu Collares não está
cumprindo a palavra dada com relação aos municipários e comentando denúncias
desses funcionários em face da repressão e das dificuldades financeiras
enfrentadas pela categoria. Salientou ser este um momento crítico para a
manutenção da autonomia política deste Legislativo. O Ver. Lauro Hagemann
lamentou o não-cumprimento, pelo Pref. Alceu Collares, do acordado em reunião
com esta Casa, relativo ao funcionalismo municipal, quando S.Exa. usa esta
categoria na busca das aprovação de um projeto de anistia fiscal. Declarou que
o PCB votará contrariamente ao proc. n° 2326/88, por ser a anistia fiscal
contrária à ação defendida pelo PCB e pela Frente Popular. E o Ver. Antonio
Hohlfeldt analisou as conseqüências da tentativa, pelo Pref. Alceu Collares, de
condicionar o proc. n° 2333/88 à aprovação do proc. n° 2326/88, tanto sobre o
funcionalismo municipal quanto sobre este Legislativo e a Bancada do PDT.
Destacou a desestruturação da administração municipal e o endividamento público
que serão resultantes da administração do atual Prefeito. Durante os trabalhos,
o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Nei Lima, acerca dos
períodos à disposição para manifestação dos Senhores Vereadores e suspendeu os
trabalhos por uma hora e trinta minutos, para reunião de Lideranças. Às treze
horas e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis
Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro
abertos os trabalhos desta Sessão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, constato que, na 40ª Extraordinária, a presente, vamos tratar da
anistia fiscal e impostos sobre combustíveis; na 41ª e 42ª, será a Pauta da
Ordem do Dia da 43ª; na 43ª, os Processos nos 2393, 2407, e só na
44ª Sessão Extraordinária é que a Casa vai apreciar o Veto do Prefeito à
anistia dos funcionários públicos municipais. Considerando isso, Sr.
Presidente, requeiro que se colocasse o Veto dos funcionários municipais,
previsto para a 44ª Extraordinária, na presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está com um
problema, que se circunscreve ao fato de que o Sr. Prefeito enviou as razões do
Veto, mas não enviou o Projeto, e está diligenciando, junto à Secretaria do
Governo, a plenitude do Processo. A Mesa, em primeiro lugar, adotou também um
outro critério: iria votando nas Sessões à medida em que chegarem os Projetos.
Esta Lei a que V. Exa. se refere foi a última a chegar, assim mesmo,
incompleta, como estou lhe afirmando neste momento. Ontem, no final da tarde, o
Senhor Secretário saía da Câmara e disse que iria remeter o Projeto na sua
integralidade. Podemos suspender os trabalhos e pedir o Projeto, para cumprir o
que V. Exa. está solicitando.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Se vieram as razões do Veto, obviamente, na razão está o próprio Veto. Entendo
que é despiciendo o Processo. Até porque seria inédito o Legislativo ficar à
espera que o Sr. Prefeito cumpra um ato burocrático. Se de repente S. Exa.
ficar sentado em cima do Projeto por uma semana ou duas, nós não votamos,
aguardando. Acho que devemos votar imediatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra,
respeitável o entendimento de V. Exa., mas entende esta Casa que é uma peça
única, deve haver a sanção do principal. O Veto deve acompanhar o principal e o
principal não está na Casa.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Partido Liberal entende exatamente como o Ver.
Hermes Dutra, do PDS: nós devemos votar o Projeto de anistia dos funcionários.
E digo mais, esse é o entendimento das Lideranças, foi assim que foi combinado.
Se tiver outras escamoteações nesse sentido, não vai colar, porque nós não
vamos aceitar esse tipo de colocação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tem um ponto de
vista.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Se V. Exa. já tem um ponto de vista, eu não tenho nada a acrescentar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem obrigação de
ouvir V. Exa. Agora, no momento em que a Mesa é atingida, de que está a
escamotear...
O SR. WERNER BECKER: Eu peço que V. Exa. entenda que a minha Questão de Ordem não é o endosso da palavra um pouco apressada e talvez leviana do Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Leviana não, Vereador, porque eu não bebo, eu sou um cara que estou sempre sóbrio.
O SR. WERNER BECKER: Se V. Exa. bebesse, ficava mais tranqüilo, talvez falte uma ou duas doses diárias para V. Exa.
Mas eu queria fazer uma ponderação, parece que se fala no Projeto de anistia dos funcionários. Não existe projeto de anistia dos funcionários, o que existe é uma Emenda no Projeto de aumento dos funcionários. Então, mesmo que V. Exa. quisesse, por liberalidade desse Plenário, não entendo como se possa votar uma Emenda vetada sem votar o Projeto. Não existe o projeto de anistia dos funcionários. Existe uma Emenda ao Projeto e como este Projeto não chegou ainda, ele não pode entrar na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista as manifestações das Lideranças que querem votar conjuntamente, o que acho lícito e da conveniência política da Casa, e tendo em vista que não tem a Mesa a integralidade das peças do Processo, suspenderá a Sessão e fará as diligências mais rápidas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o Processo está na Casa. O Processo de Veto é o Ofício do Prefeito, as razões de veto à parte vetada, e está nas mãos do Ver. Hermes Dutra. Portanto, há as condições que V. Exa. desconhecia, mas o Processo pode ser incluído esse Veto para apreciação nesta Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Data vênia, Ver. Clóvis
Brum, a Mesa conhecia profundamente, apenas acha que é uma peça incompleta e
nunca vi um processo em que não haja sanção do principal ou rejeição.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, tenho em
mãos o projeto de Redação Final, que tem assinatura do Secretário ou
Secretária, dizendo que foi aprovada a Redação Final do Projeto. Então, isto é o
que esta Casa aprovou. Está aqui devidamente autenticada com carimbo da Câmara
Municipal. Há Ofício de V. Exa., que encaminha esta Redação Final devidamente
autenticada ao Sr. Prefeito Municipal, dizendo que a Casa aprovou este Projeto
que está aqui. E, mais adiante, com as folhas de Expediente, se encontra o
Ofício do Sr. Prefeito Municipal, dizendo o seguinte: que encaminha a V. Exa.,
Sr. Presidente, e a nós, que ele chama de dignos Pares, e eu antecipadamente
agradeço, um Veto Parcial, e diz S. Exa. que veta a totalidade do art. 11 do
supracitado Projeto e mais não veta, Sr. Presidente, em toda a sua extensão; só
veta o art. 11. Está escrito e assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, com a
assinatura que eu dou fé pública, porque conheço a assinatura de S. Exa. Então,
se há o Projeto, aqui, aprovado pela Casa, com o art. 11, e o que diz o art.
11? “Ficam sem efeito os atos que visem os descontos...” e o Sr. Prefeito vetou
esse artigo. Embora não sendo advogado, tenho a impressão de que a Lei vai
viger sem o art. 11, até que a Casa o aprecie.
O SR. WERNE BECKER: Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. foi muito probo em
dizer “tenho a impressão”. V. Exa. foi absolutamente correto. A Mesa terá que
ter certeza.
O SR. HERMES DUTRA: Como sempre estou, Sr. Presidente.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Com todo o respeito e a amizade que devo ao Ver. Hermes Dutra, que foi muito
leal e probo, e ele diz e se conhecesse Direito - e não tem nenhuma culpa por
não conhecer, porque eu não conheço Administração de Empresas, eu não conheço
Engenharia –, ele não diria que existe sanção tácita. A sanção tem que ser
expressa. Não se pode deduzir. A sanção só é expressa quando diz sancionou. Não
se deduz a sanção, não se intui a sanção. Então, o que eu acho, de máxima vênia
à assessoria do Sr. Prefeito, é que houve um equívoco e eu sugeriria a V. Exa.
que remetesse de volta o Processo para uma melhor montagem do mesmo, porque eu
me nego a aceitar sanção tácita, a não ser que tenha passado – e pergunto a V.
Exa. – o prazo de veto. Já passou o prazo de veto? Se não passou o prazo de
veto, o Sr. Prefeito, enquanto não declarar expressamente a sua sanção, pode
vetar a qualquer momento. Então é isto que tem que estar bem claro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, anteriormente, Ver.
Werner Becker, tinha já afirmado que suspenderia a Sessão, por 15 minutos, e
pediria ao Sr. Prefeito Municipal que S. Exa. remetesse a peça principal do
Projeto. O Projeto ficaria, na sua integralidade, devidamente pronto.
A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no
entendimento desta Vereadora, esta não é apenas uma questão regimental ou
burocrática. Ela é, antes de mais nada, uma questão política de um acordo que
tem que ser retomado neste Plenário, feito pelas Lideranças e o Sr. Prefeito
Municipal. Um acordo que estabelecia como premissa, e isso é de domínio
público, até porque a imprensa publicou, a votação do Projeto de anistia dos
funcionários que, aliás, estão passando fome e, além de não terem recebido os
seus vencimentos, seus parcos vencimentos, sequer estão recebendo
vale-transporte.
(Aparte anti-regimental.)
A SRA. JUSSARA CONY: Eu estou numa Questão de
Ordem, a minha palavra não será cassada, porque está querendo estabelecer,
antes de mais nada, a verdade neste Plenário.
Devemos restabelecer aqui o acordo estabelecido pelas Lideranças, a
Mesa e o Sr. Prefeito Municipal. E, de público, declaramos novamente que não
votaremos nenhum projeto antes da derrubada deste Veto à Emenda do Ver. Raul
Casa e das Lideranças, porque assim foi estabelecido num acordo político.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, é exatamente o
que a Mesa quer fazer, suspender a Sessão para juntar na 40ª Sessão todos os
projetos requeridos pelas Lideranças, até porque corresponde a uma tratativa
feita pelo Sr. Prefeito com a Mesa.
A SRA. JUSSARA CONY: Se me permite, encaminha
corretamente V. Exa.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, nós temos nos avulsos um volume enorme de Projetos e como temos
pela frente enormes dificuldades de “quorum”, eu sugeriria, com o compromisso
absoluto, que nós não relegamos, de votar prioritariamente, tão logo cheguem à
Casa as formalidades finais, este Projeto, mas dado ao fato de que existem
projetos de grande importância na Ordem do Dia, que fossem apreciados os demais
projetos agora. Não vejo por que suspender a Sessão, até porque o horário vai
adiantado e a Sessão é matutina. Nós poderíamos ir tocando estes Projetos e,
tão logo chegue este, suspenderíamos os demais e votaríamos. Não vejo por que
suspender a Sessão por 15 minutos, que serão 50, e, ao meio-dia, encerram-se os
trabalhos e não se vai votar nada.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Em função do art. 14, § 1°, item “f”, eu peço a V. Exa. que, quando organizar a
Pauta, ampliando a sugestão do Ver. Nereu e talvez alterando-a um pouco, retire
tudo que é projeto que altere Plano Diretor, que tenha permuta, que não for
relacionado com funcionários. Acho que estes projetos todos, eu vou
relacioná-los depois, não devem entrar no dia de hoje, até porque alguns deles
já têm três, quatro anos de tramitação e não é uma semana que vai fazer
diferença. Há alguns até absolutamente justos, como é o caso da SOGIPA, ao qual
votarei a favor, mas vou encaminhar a V. Exa. um requerimento e já peço que não
inclua nada de Plano Diretor, permuta e tudo que é projeto que não for de
funcionário e que não traga recursos para o Município.
O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa. que não o
faça, pois, como poderá perceber pelo espelho da Sessão Extraordinária, a Mesa
não colocou nenhum projeto que não seja dos que V. Exa. já citou.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu ainda não recebi este
espelho, mas aquele da Lei de 1/6, por exemplo, é essencial.
O SR. PRESIDENTE: Aquele não está, mas a Mesa
só tem projetos de funcionários aqui.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se o Projeto da Lei de 1/6
não está, então eu peço que se inclua na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em suspendendo a
Sessão, pedirá às Lideranças que encaminhem a ela os projetos fundamentais que
entenderem que devem ser apreciados na Sessão Extraordinária e ouve o Sr. Ver.
Mano José.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, nós entendemos que no processo existe a sanção tácita do Sr.
Prefeito, corroborada pela reunião que manteve com as Lideranças no gabinete de
V. Exa. Nestas condições - entendo a urgência, a premência com que os
funcionários aguardam a decisão desta Casa -, deveriam ser apreciados o
Processo e a Emenda da forma como estão, porque ouço funcionários, ouço
Vereadores que aguardavam o Processo, digo que não são os culpados por falhas
do Executivo, mais uma vez, ao sancionar um processo e vetar uma emenda. Acho
que deve ser votado agora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Veja, V. Exa. citava “nós
não somos culpados”, perfeito, mas V. Exa. falava em sanção tácita, e essa
figura no mundo jurídico inexiste. Agora, a Mesa já afirmou que vai suspender a
Sessão para colocar em pauta, de acordo com o combinado com as Lideranças. Está
havendo no Plenário uma inquisição sobre a Mesa, e a Mesa vai fazer exatamente
o que foi combinado com as Lideranças, só precisamos de tempo para completar.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Apenas
para registrar que os funcionários, os quais ocupam quase todas as dependências
da Casa, estão há dias aguardando a apreciação do Veto à Emenda do Ver. Raul
Casa, e subscrita pelas demais Lideranças, e, como tal, os funcionários vão
permanecer aguardando durante todo o processo, durante todo o tempo necessário
para agilizar o processo, e, por isso, é necessário - o Secretário do Governo
se encontra no Plenário - que se agilize toda a documentação a fim de que se
possa votar.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos
por 15 minutos, e, se necessário, por mais 15 minutos.
(A Sessão é suspensa às 10h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às
12h15min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de
“quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há 21 Srs. Vereadores. Há
“quorum”.
Inicialmente a palavra está com as Lideranças.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu tenho aqui a seguinte informação da Mesa, que nós estamos no
reinício dos trabalhos da 40ª Sessão Extraordinária e dela consta a seguinte
Ordem do Dia: anistia fiscal e Imposto sobre Combustíveis. Como eu havia feito
um Requerimento a V. Exa. antes do encerramento destes trabalhos e V. Exa.
também estava laborando no sentido de viabilizar a inclusão de toda a matéria
constante da 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Sessão Extraordinária, para esta Sessão, eu
consulto V. Exa., se o Sr. Secretário do Governo, que se encontra na Casa, já
entregou à Presidência a Lei sancionada pelo Prefeito, com o Veto Parcial do
art. 11, que trata, evidentemente, da anistia dos funcionários. Caso, Sr.
Presidente, o Sr. Secretário não tenha entregue este documento que completa o
processo de Veto, informo a V. Exa. que a Bancada do PMDB não votará nenhuma
matéria sem primeiro votar o Veto à Emenda do Ver. Raul Casa, que anistia os
funcionários.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, se houvesse sido entregue a sanção pelo Sr. Secretário do Governo, estaria constante na Sessão 40ª, à folha 01, o devido processo que V. Exa. refere. A Mesa não recebeu o documento que V. Exa. questiona.
Comunicação de Liderança.
Palavra com o Ver. Clóvis Brum, pela Bancada do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenta o Prefeito Alceu Collares, na manhã de hoje, aplicar um golpe nesta Casa. Havíamos combinado com o Sr. Prefeito que apreciaríamos neste Plenário os projetos de anistia fiscal e de anistia aos funcionários e outros que S. Exa. enviasse. Muito bem, o Prefeito Alceu Collares mandou a esta Casa o Veto à Emenda do nobre Ver. Raul Casa, através de um processo incompleto, e a Lei sancionada deveria estar dentro do Processo. Pois a Lei sancionada está no bolso do Secretário do Governo, aqui na antessala da Casa, aqui, aqui está a Lei sancionada, e não quis o Sr. Secretário entregar até agora às mãos do Presidente para que nós possamos apreciar o Veto dos funcionários. E mandou um recado o Prefeito, se não aprovarmos a anistia fiscal, em que vão ser favorecidos grandes empresários desta Cidade, inclusive a Maguefa, os maus pagadores desta Cidade, os responsáveis pela falta de fluxo da caixa da Prefeitura de Porto Alegre, eles, exatamente os maus pagadores, pelo Projeto do Prefeito Collares querem ser e pretendem ser os grandes beneficiados... Muito bem. Está aqui, aqui na sala do Presidente, o Secretário do Governo, desde às primeiras horas da manhã, com a Lei sancionada. É só ele entregar a Lei sancionada para o Presidente da Casa, está completo o processo e nós podemos votar o Veto dos funcionários. Não entregou. Não vai entregar e nós não vamos votar – o PMDB não vai votar nenhum projeto do Prefeito. E já antecipo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa posição a respeito da famosa anistia. Não é de boa prática administrativa e nem legislativa se votar uma anistia às vésperas de uma eleição. Não é bom; não é recomendável. E eu diria mais: até não é sério votar-se um projeto desta natureza às vésperas de uma eleição. A anistia favorece alguém? Sim. Favorece em milhões de cruzados as grandes empresas, os grandes maus pagadores da receita do Município; aqueles que quebraram o fluxo de caixa, aqueles responsáveis pela falta de dinheiro na Prefeitura querem ser, com a anistia, os favorecidos. O Prefeito ameaçou? Ameaçou que não haverá anistia dos funcionários, que vetará o Projeto dos funcionários da Câmara. Muito bem: que S. Exa. não dê anistia, que S. Exa. vete o Projeto da Câmara, mas a anistia fiscal, antes das eleições, não vamos analisar, nem “quorum”, eu, particularmente, vou dar – como Líder do PMDB e nesta condição é que falo – nem “quorum” vou dar para se discutir a anistia antes do dia 15. O Secretário do Governo está no Gabinete da Presidência a acenar para os Vereadores, com a Lei dos aumentos dos funcionários, onde foi embutida a Emenda do Ver. Raul Casa, a acenar “só se aprovar a anistia”. Em outras palavras: “só se favorecer os grandes empresários desta Cidade, os funcionários terão aumento”. Não, não vamos pagar esse preço. Não haverá esse preço. Ou o Prefeito atende os funcionários, ou o Prefeito manda o Sr. Secretário entregar a parte do processo faltante, em suas mãos, para que se vote a anistia dos funcionários ainda hoje, ou vamos embora e não vamos votar nada, não vamos votar até que esteja completa a documentação, pois me parece que o Presidente deverá devolver ao Prefeito esse processo incompleto, safado, é um processo safado, tentou nos enganar.
É esta a posição: não votamos nada sem anistia e o Veto deve estar completo. No Processo de Veto tem que estar o documento que o Sr. Secretário do Governo tem e está acenando: “se votar pelos empresários, apresentamos e completamos o Processo”. É a nossa posição: pela Emenda do Ver. Raul Casa, contra o Veto do Prefeito, pela juntada do documento que o Sr. Secretário tem e contra a anistia até 15 de novembro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Está havendo uma incoerência, pois os Vereadores desta Casa, que não são os Líderes, gostariam de manifestar o seu repúdio, até, a algumas situações que foram colocadas, posições que talvez não são a do seu Líder, e gostariam de colocá-las. Já que estamos numa Sessão, gostaria de que V. Exa. abrisse as inscrições para que pudéssemos colocar nosso posicionamento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a V. Exa. que até o presente momento houve a abertura da 40ª Sessão, e que houve a verificação de “quorum”, não foi apregoado nenhum projeto, e os Srs. Líderes se inscreveram, a começar pelo Ver. Clóvis Brum. A Mesa está tendo um comportamento regimental.
O SR. NEI LIMA: V. Exa. colocou a palavra aos Líderes, quando era uma Sessão Extraordinária e deveria fazer parte dela a Pauta da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Mas faz parte dela a Pauta, e os Srs. Líderes requereram para falar.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nosso companheiro e amigo Ver. Nei Lima realmente solicita algo que não existe no Regimento Interno. Estamos aqui há horas tentando dar uma solução ao problema. E isto não cabe em hipótese alguma.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Raul Casa, pelo PFL, cinco minutos sem apartes.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistimos, na verdade, na Sessão de hoje, a uma triste e melancólica fotografia de um final de Governo que veio se dizendo amigo dos funcionários, “o povo no Governo”. O que assistimos, nesta manhã, é a falta de confiabilidade de S. Exa., o Sr. Prefeito, nesta Casa, quando se exige que se vote por primeiro a anistia fiscal para que depois, então, se complemente a documentação que faltou, e eu acho que isso tem uma responsabilidade funcional que deve ser examinada, uma falha, uma desídia administrativa imperdoável, para que se vote, então, depois, a anistia funcional; não faz jus o Sr. Prefeito à sua tradição de homem que saiu desta Casa, que brilhou nestes bancos, que fez desta tribuna a sua projeção política; não é da tradição do PDT privilegiar antes aqueles que são relapsos, deixando funcionários que ele assumiu, formalmente, de não punir, pelo menos até o padrão 7, e isso ele disse, pessoalmente, para mim, e no entanto são esses que estão, hoje, a buscar dinheiro até nos gabinetes dos Vereadores para poderem se alimentar, quando aqueles funcionários de posição mais elevada ainda tem onde buscar.
Isto ele disse pessoalmente para mim. E está aí na ante-sala da Presidência o ilustre Secretário do Governo, aguardando a nossa definição para que votemos a anistia fiscal por primeiro; anistia cuja relação ninguém teve acesso, vamos dar uma anistia àqueles, Ver. Elói Guimarães, que V. Exa. fez na sua última campanha eleitoral uma bela demonstração de como se aborda o problema, por exemplo da Maguefa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um apelo para que todos esses empecilhos, essas medidas administrativas sejam superadas para que possamos votar, em primeiro lugar, a anistia funcional, anistia que atinge os funcionários na pior situação financeira. E mais do que isso, Sr. Presidente, nós também assumimos com S. Exa. o compromisso de examinar, e por que não, diante do quadro e do relato que ele nos fez da situação de fluxo de caixa, de que não haveria condições sequer de pagar os funcionários em novembro? Nós estávamos dispostos até a votar, mas diante da falta de confiança que o Sr. Prefeito demonstra, inclusive nas palavras das Lideranças, estamos reexaminando o assunto. Queremos, antes de tudo, fazer um apelo à Bancada, principalmente do PDT, cuja origem é realmente uma origem popular, que nos acompanhe em toda remoção desse entulho autoritário que se colocou e se coloca se evitando votar, em primeiro lugar, a anistia dos funcionários.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ficaremos aqui, não sairemos daqui enquanto não se votar a anistia funcional, e depois iremos examinar, de forma límpida, a anistia fiscal, de acordo com o que prometemos ao Sr. Prefeito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Jorge Goularte
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as pessoas que me conhecem sabem da minha postura de cumprir com que digo e com o que foi combinado. Eu digo sempre, eu sou do tempo antigo, se dou a minha palavra, está dada. Nós, as Lideranças da Casa, combinamos uma ordem de precedência, e o Prefeito estava presente quando foi combinado, não foi só entre as Lideranças. Agora, eu não consigo aceitar posições em que a palavra é um sussurro ao vento, e assinatura é um risco n’água. De nossa parte não vão levar! Esse tipo de pressão a nós não convence, e nós estamos rigorosamente cumprindo com o que foi combinado. Primeiro os funcionários, depois vamos estudar os outros projetos. É lamentável, realmente, já foi dito aqui, partindo de um homem que foi parlamentar por muitos anos, e bom parlamentar, considerado no País um dos melhores, melhor parlamentar por vários anos. Agora, nos impõe uma condição que realmente não faz jus à inteligência do Prefeito e não faz jus nem aos costumes, aos bons costumes e à ética parlamentar. Esta Casa seria simplesmente considerada uma ante-sala do Poder Executivo se cedesse à pressão do Prefeito Municipal. Eu tenho consciência de que nenhuma Liderança vai claudicar naquilo que foi combinado. Nós não aceitamos de forma alguma a modificação do que foi tratado. E se o Prefeito usa do artifício de mandar um projeto incompleto, tentando modificar e alterar a situação e ganhar tempo, não vai levar. Nós podemos ser o partido de um homem só, nós podemos estar sozinhos, representando uma sigla, agora, nós somados somos muitos e sem a participação das oposições nesta Casa, nenhum projeto será votado. Então, é melhor que a Liderança do PDT - homens honrados e ilustres que estão jogados numa situação destas - atente para este fato: que não vai adiantar. Esse tipo de pressão não pega com homens de bem e nós estamos tranqüilamente naquilo que foi combinado. De nossa parte, não vemos nenhum problema em votar posteriormente o Projeto de anistia. Tudo bem, nós vamos estudá-lo e votar sim ou não, de acordo com a consciência de cada um. Agora, em primeiro lugar, o funcionalismo municipal, que não tem nada a ver, que não previu o Orçamento, que não aplicou em obras faraônicas, que não é responsável pela construção de coisas que são completamente dispensáveis, especialmente o Ginásio que, além de estar num local inadequado, não tem nada a ver com obra que seja prioritária. Prioridade é pagar o funcionalismo, porque o funcionalismo municipal não tem culpa da incompetência, da incoerência com que é tratada a situação do Erário Público. Por isso, antes de obras faraônicas, antes de conclusões apressadas para tirar dividendos políticos, antes de tudo, nós vamos cumprir com o que combinamos, porque nós temos palavra e ninguém vai nos empurrar goela abaixo aquilo que nós devemos votar. Jamais! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PCdoB. Com a palavra, a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estávamos esperando para assumir a Liderança em nome do nosso Partido, PCdoB, nesta manhã, para ver se tínhamos, por parte da Bancada do PDT, a reversão desta situação humilhante, indecorosa e imoral. O Governo do PDT do Sr. Alceu Collares atinge, neste momento, o clímax daquilo que verdadeiramente ele representa. Impõe a esta Câmara Municipal, não cumpre a palavra empenhada, não cumpre o acordo, privilegia os poderosos e pune os trabalhadores. Trabalhadores do Município, que estão com fome, que não tiveram o seu miserável salário pago, que não estão recebendo vale-transporte.
Hoje de manhã, às portas da Central de Transportes, os funcionários, os motoristas, se dirigiam para o trabalho a pé para dirigirem os carros do Secretariado do Sr. Prefeito Municipal e o seu próprio carro. É de causar revolta as denúncias que temos ouvido dos funcionários do Município. Tem mais, os funcionários do DMLU e da SMOV, o operariado, ontem, nos denunciava, e a população referenda essa denúncia: estão pedindo comida nas casas, para poder dar sustentação ao funcionamento da cidade de Porto Alegre. Isto mostra bem qual é o compromisso do Governo do PDT. E, para esta Casa, depois de um acordo feito, nós tivemos, hoje pela manhã, uma proposta indecorosa: primeiro, a anistia fiscal, sem este Poder Legislativo saber sequer a quem é que está anistiando, quem são os devedores, a quem vai isto beneficiar. O que está, às vésperas de uma eleição, por trás dessa anistia fiscal? Só após a anistia dos funcionários. E nós sabemos o que está por trás: a fome, a miséria, a impossibilidade de dar sustento às suas próprias famílias. E mais, senhores funcionários do Município e desta Casa, que dão sustentação para que este Poder Legislativo funcione: a ameaça de que se assim não o for, o Projeto de Reclassificação dos Funcionários desta Casa não será sancionado.
Eu vou esperar, Sr. Presidente, e peço que desconte o tempo, que o Ver. Jaques Machado termine de elaborar o processo, aí, da sua campanha eleitoral - aliás, vai ter que trabalhar muito mesmo -, para depois nós podermos continuar. A minha voz não está alta e eu ocupo, como Liderança, nesta Casa, a tribuna, e isto tem que ser respeitado. Estamos aqui, vários Vereadores, inclusive do Partido do Ver. Jaques Machado, para cumprir com a obrigação de Vereadores deste Município, abrindo mão, inclusive, das próprias campanhas eleitorais. Exijo respeito ao nosso pronunciamento nesta tribuna e peço que o tempo que o Vereador, preocupado com a sua campanha eleitoral e não em resolver os problemas do Município, nos tirou, seja descontado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Lideranças desta Casa, Vereadores de todos os partidos, todos nós estamos às vésperas de um final de mandato, onde esta Casa, inclusive, se destacou como um todo, em determinados momentos, na defesa da democracia, da liberdade e da própria ordem constitucional. Ou assumimos a nossa independência, nos impomos enquanto Poder Legislativo, firmamos o compromisso com a questão maior que é a população desta Cidade, ou então que se feche este Poder Legislativo. Nós não compactuaremos.
(Aparte anti-regimental do Ver. Jaques Machado.)
Acho ótimo Vereador. Eu aguardei que V. Exa. resolvesse primeiro as suas questões pessoais, depois as do Município. Nós temos um posicionamento contrário.
Não compactuaremos com esta imoralidade, com esta indecência. O Sr. Prefeito que cumpra a palavra empenhada nesta Casa, pois nós não abriremos mão da nossa postura, coerente com a política do nosso Partido, que nada tem a ver com o empresariado, mas sim com a classe operária, com os trabalhadores. Palavra empenhada aos funcionários do Município. E denunciamos desta tribuna a arbitrariedade do Sr. Prefeito Municipal, que atinge os funcionários, a nós Vereadores e a própria população de Porto Alegre, a sua insensibilidade face à fome e à miséria dos servidores municipais e o desrespeito a este Poder Legislativo. E, desde já, responsabilizamos o Sr. Prefeito Municipal pela conseqüência advinda, para Porto Alegre como um todo, da sua insensibilidade e do seu favorecimento aos poderosos desta Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tenho alguma vivência nesta Cidade e neste mundo, mas sempre existem algumas surpresas ainda aguardando a gente e, esta manhã, mais uma delas se apresentou. Tudo aquilo que havíamos combinado, numa reunião de Liderança, com o Sr. Prefeito, caiu por terra, e os acertos, que sempre precedem às Sessões Plenárias desta Casa, não tiveram nenhum valor. Eu não sei o que está acontecendo no Município, porque é incrível como se joga com a massa dos funcionários municipais, principalmente os mais humildes, no trato de questões que estão além da sua própria compreensão. É incrível como os funcionários municipais estão sendo jogados na balança da barganha pela aprovação de uma anistia fiscal que se sabe a quem vai favorecer, e se faz isso com uma desfaçatez incrível. É preciso que a cidade tome conhecimento disso, não é mais possível continuar assim. A cidade porto-alegrense, a Cidade de Porto Alegre já está suficientemente madura para não se deixar enganar. Num instante em que se prepara a Cidade para votar, para renovar esta Casa, para eleger o novo Prefeito, estas coisas não podem acontecer. Em nome do PCB, eu quero deplorar a situação a que chegamos, não havia sido condicionada a aprovação da anistia funcional à anistia fiscal: as duas coisas estavam separadas. Mas hoje, pela manhã, esta ligação implícita apareceu de forma muito visível, e acho que não podemos aceitar esse tipo de chantagem. Vamos votar a anistia funcional, que havia sido combinada, e, depois, vamos apreciar a anistia fiscal. Eu já antecipo que votarei contra a anistia fiscal nos moldes em que ela foi proposta, porque conversando com o candidato de Frente Popular, Olívio Dutra, a respeito da anistia, quero deixar registrado nos Anais que no Governo da Frente Popular não vai haver anistia fiscal, porque ela é injusta, beneficia os infratores grandes e não beneficia os pequenos que pagam, rigorosamente, os seus impostos. A anistia é injusta porque atinge os grandes especuladores, os que não pagam os impostos, os que dão estes problemas à Prefeitura, sempre deram. No Governo da Frente Popular não vão dar. Não vai haver este tipo de ação. Ou paga ou vai para a Justiça. Por isso, Srs. Vereadores, lamento o impasse a que se chegou, porque o Sr. Prefeito alega que não terá dinheiro para pagar os funcionários. Isto é uma questão que compete ao Executivo. A Câmara de Vereadores não tem a chave do cofre. Nós estamos aqui para aprovar as propostas do Executivo e aquelas que são propostas pela Casa e a Casa deve ter esta postura, sob pena de naufragar e de não sermos mais nada nem este Município ser alguma coisa no concerto das coisas. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários do Plenário, especialmente companheiros funcionários da Câmara de Vereadores. Realmente acho extremamente constrangedor sempre que uma figura pública empenha uma palavra e depois não a cumpre. E, mais do que isto: ao empenhar uma palavra e quebrá-la, envolve, leva de roldão companheiros, no caso toda a Bancada do PDT sem dúvida nenhuma é envolvida no episódio e envolve, também, a própria instituição que é o Legislativo e envolve, em última análise, todo futuro da Cidade e sua administração, porque na verdade a decisão que se tenta hoje vincular, de aprovar uma anistia fiscal, nos termos em que está proposta, nos percentuais em que está proposta, como condicionante para se aprovar a anistia política aos funcionários grevistas, que, aliás, a confusão é tão grande que tem funcionário grevista que recebeu e funcionário não-grevista que não recebeu, e isto era uma tentativa desta Casa e não de um partido ou de outro. Conversamos com vários companheiros do PDT, e não tenho autorização para defender ninguém, faço até uma oposição ferrenha, mas sei de vários Vereadores do PDT que têm tentado demover o Sr. Prefeito dessa postura vingativa, pois politicamente não leva a nada, inviabiliza toda a administração, inclusive a Cidade. Isto nos deixa preocupados, porque tem sido levantada uma questão quanto à insanidade do Prefeito Jânio Quadros e eu começo a me indagar sobre a situação de Porto Alegre. Não há lógica política no que estamos enfrentando nesta Casa hoje. Com todo o respeito e seriedade, pois acho que não é hora de fazermos brincadeira em cima dessa situação. Pretende-se trazer uma lógica a esta Casa, de que uma anistia fiscal gerará um mínimo de caixa para a Prefeitura neste momento. Pergunto: por que não gerar esse caixa suspendendo imediatamente todas as obras que esta Prefeitura faz e que não interessam à maioria da população? Mais que isto: já vimos no episódio anterior da anistia, que aprovamos com restrições, que o retorno é muito pequeno. Quem não paga, não paga porque não quer e vai continuar não pagando. Conversávamos há pouco com o Secretário Municipal da Fazenda e ele reconhecia: não pagavam e não vão pagar com a anistia. Mas então está se anistiando o quê e para quê? E, sobretudo, está se vinculando um projeto ao outro com que objetivo? Acho que é importante, Sr. Presidente, e eu, até pelo convívio que tive ao longo destes anos com os companheiros Vereadores do PDT, quero separar claramente: acho que hoje a discussão que se coloca aqui é uma discussão de dois Poderes, da autonomia do Legislativo, que reúne todos os Partidos, inclusive o Partido Democrático Trabalhista, e de uma tentativa que o Executivo faz de vincular e condicionar votações da Casa. E acho que isso não pode ser aceito por nenhum Vereador. E nós seremos Vereadores ainda até 31 de dezembro, independente do resultado das urnas do próximo dia 15 de novembro. E temos obrigação de respeitar essa nossa condição. Eu queria completar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lembrando – os jornais são unânimes nos últimos dias - de que existem quatro candidatos concorrendo claramente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E portanto, todos nós, neste sentido, temos a responsabilidade de pensarmos o que vai ser a administração desta Cidade a partir do dia 1º de janeiro, porque cada um de nós, indiretamente, estará decidindo, com o seu voto em torno desses Projetos, a viabilidade ou não de uma futura Administração, e até independentemente de estar ou não vinculado aos nossos Partidos. E nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção para exatamente esta tentativa de se cortar uma coisa da outra; de se separar o atual trabalho de uma Câmara de Vereadores e de um Prefeito, de uma próxima Câmara de Vereadores e de um próximo Prefeito. Parece que o mundo termina no dia 31 de dezembro e isso é realmente lamentável. Nem os piores anos do período da ditadura nos deixaram esta herança. Tivemos sempre os joguinhos meio mau caráter de um Prefeito para outro, de um Governador para o outro, em termos de Orçamento, mas não atingimos nunca este nível - estamos atingindo hoje -, de se zerar o caixa, de se deixar uma dívida tamanha e, sobretudo, de se desestruturar, de tal forma, a Administração Pública Municipal. Isso me preocupa muito, porque realmente prejudica não a nós, mas prejudica a cidade de Porto Alegre, aos habitantes de Porto Alegre que em algum dia votaram neste cidadão que hoje é o Prefeito da Cidade que, me parece, vira as costas à população, leva avante um projeto que não sabemos exatamente o que significa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa procederá à nova verificação de “quorum” para apregoar os projetos, uma vez que não há mais inscritos.
Esta Presidência constata visualmente que não há “quorum”.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 13h04min.)
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